Política de Privacidade

Olá, seja bem-vindo ao Portal Meu Acerto. Nós somos a ACERTO S/A, sociedade empresária limitada, inscrita no CPF/MF sob o nº 24.533.496/0001-27, com sede na Rua Pirapetinga, nº 322, Sala 209, Bairro Serra, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30.220-150 (“Acerto”), proprietária e administradora do domínio “http://www.meuacerto.com.br” (“Portal Meu Acerto”)

Este documento estabelece os termos e condições sobre a obtenção, uso e armazenamento de dados, informações e registro de atividades dos Usuários e Visitantes no âmbito de do Portal Meu Acerto (“Política de Privacidade”). A Política de Privacidade é parte integrante do Termo de Uso e Condições de Navegação do Usuário e Visitante no Portal Meu Acerto (“Termo de Uso”).

Esta política de privacidade baseia-se no compromisso da Acerto com a transparência e o respeito ao Usuário e Visitante. Buscamos garantir a proteção das suas informações, seus dados pessoais, cadastrais e oferecer privacidade e segurança na utilização do Portal Meu Acerto.

O Termo de Uso e a Política de Privacidade foram criados para lhe transmitir uma maior segurança e privacidade dos dados e informações confidenciais que nos são transmitidos por meio do Portal Meu Acerto. Usuários e Visitantes, por favor, leiam com atenção este Termo de Uso e a Política de Privacidade. Ao acessar e/ou utilizar o Portal Meu Acerto, pressupõem-se que o Usuário e/ou Visitante leu e concordou com todos os termos expostos neste Termo de Uso e na Política de Privacidade, inclusive em se submeter integralmente às condições aqui previstas, bem como suas respectivas alterações futuras.

CLÁUSULA 1ª - DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÃO

1.1. Para todos os fins e efeitos desta política de Privacidade, as seguintes expressões e termos definidos iniciados em letra maiúscula terão os significados indicados abaixo, salvo se já definidos em outro local desta Política de Privacidade e/ou no Termo de Uso:

a) Anti-Spam: sistema que evita correspondências não desejadas, como publicidade em massa, pelo bloqueio de mensagens ou as movendo para pasta específica.

b) Anunciante: são pessoas físicas ou jurídicas que veiculam sues anúncios ou publicidade no Portal Meu Acerto.

c) Aplicativo Spider: programa desenvolvido para obter informações de modo automatizado na internet, navegando pela web (teia) como se fosse uma spider (aranha).

d) Conta de Acesso: credencial de um Usuário cadastrado que permite o acesso à área restrita e às funcionalidades exclusivas, que é definida pelo nome de Usuário e senha.

e) Conteúdo: inclui texto, programas, scripts, gráficos, fotos, sons, imagens, músicas, vídeos, combinações audiovisuais, animações, recursos interativos e outros materiais que Usuários e/ou Visitantes tem acesso no Portal Meu Acerto.

f) Cookies: pequeno arquivo de texto armazenado nos navegadores. Este recurso, entre outros, permite a identificação dos Usuários.

g) Credores Cadastrados: qualquer pessoa jurídica que utiliza o Software Portal Meu Acerto para intermediar as renegociações de débitos pendentes de pagamento junto aos respectivos devedores.

h) Dispositivo: são computadores, notebooks, tablets, smartphones e quaisquer outros aparelhos utilizados pelo usuário para acessar a internet.

i) Dívidas: quaisquer débitos vencidos e pendentes de pagamento imputado pelos Credores Cadastrados aos Usuários.

j) Internet Protocol “IP”: É um conjunto de números que identifica o computador dos visitantes na Internet.

k) Layout: Conjunto compreendido entre aparência, design e fluxos do Portal Meu Acerto.

l) Link: terminologia para endereço de internet.

m) Logs: registros de atividades dos Usuários e Visitante efetuadas no Portal Meu Acerto.

n) Portal Meu Acerto: designa o site de internet hospedado em http://www.meuacerto.com.br e http://portal.meuacerto.com.br, domínio devidamente registrado junto ao Núcleo de Informação Coordenação do Registro Ponto BR (www.registro.br), com todos os recursos e ferramentas relacionadas a este.

o) Site: conjunto de páginas ou lugar no ambiente da internet ocupado com Conteúdo de uma empresa ou de uma pessoa.

p) Software Portal Meu Acerto: conjunto organizado de instruções em linguagem codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento de informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para os fins de promover a intermediação da renegociação de débitos em geral existentes entre Credores Cadastrados e Usuários.

q) Spam: são e-mails enviados a um grupo de Usuários sem a devida permissão.

r) Visitante: qualquer pessoa física ou jurídica que navegar pelo Portal Meu Acerto.

s) Usuário: todo Visitante detentor de Conta de Acesso no Portal Meu Acerto.

t) Webmastering: Compreende a criação, programação, desenvolvimento, controle e disponibilidade de páginas de internet.

u) Web beacons: Linhas de programação em páginas HTML que tem como finalidade obter detalhes da navegação dos Visitantes e Usuários, a exemplo de quanto tempo ficou com um site aberto, qual endereço visitado em seguida, dentre outros.

CLÁUSULA 2ª – DADOS E INFORMAÇÕES

2.1. Os Usuários e Visitantes reconhecem e autorizam o Portal Meu Acerto, pelo prazo de 10 (dez) anos, a coletar, utilizar, armazenar, tratar dados e informações e registrar todas as atividades em todos os momentos que os Usuários e/ou Visitantes interagirem com as diversas funcionalidades existentes no Portal Meu Acerto, incluindo, mas não se limitando, ao cadastro no Portal Meu Acerto, envio de Propostas, aceites de Renegociação e impressão de Boletos, bem como as informações eventualmente disponíveis publicamente em sites da internet ou cujo acesso foi autorizado pelo Usuário e/ou Visitante e informações referentes ao Dispositivo utilizado por ele, com respectivos endereços IP (“Dados e Informações”).

2.2 Os Usuários reconhecem, caso tenham optado por efetuar cadastro no Portal Meu Acerto e utilizar de suas funcionalidades, que os Dados e Informações foram fornecidos ao Portal Meu Acerto de forma livre e espontânea.

2.3 O Usuário tem ciência e concorda que a Acerto realiza processo de validação dos dados fornecidos pelo Usuário para obter Conta de Acesso no Portal Meu Acerto. Isso é necessário para assegurar que a sua identidade seja confirmada e acesse de maneira segura os serviços oferecidos pela internet.

2.3.1 Os Usuários e Visitantes deverão informar corretamente as informações solicitadas pelo Portal Meu Acerto, responsabilizando-se por qualquer ausência de veracidade, completude e precisão dos dados fornecidos. O Usuário reconhece, desde já, que sua Conta de Acesso poderá ser excluída pelo Portal Meu Acerto caso verificado qualquer ausência de veracidade, incompletude nas informações ou que o cadastro foi realizado com informações de propriedade de terceiro, como medida de segurança.

2.4. Todos os Dados e Informações serão armazenados pelo Software Portal Meu Acerto.

2.4.1. Os Dados e Informações coletados estarão armazenados em ambiente seguro, observado o estado da técnica disponível.

2.4.2. A Acerto se compromete a envidar os melhores esforços para manter o Portal Meu Acerto como ambiente seguro. Considerando que nenhum sistema de segurança é absolutamente seguro, os Usuários e Visitantes concordam que a Acerto não será responsável por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões do Armazenamento do Portal Meu Acerto, salvo nos casos de dolo ou culpa da Acerto.

2.4.3. Os Usuários poderão, a qualquer tempo, corrigir ou atualizar os dados pessoais e cadastrais fornecidos à Acerto utilizando sua Conta de Acesso e/ou canais disponíveis de contato, apresentados no Termo de Uso. Da mesma forma, poderão os Usuários requisitar para Acerto a informação de quais os Dados e Informações estão guardados no Armazenamento que lhe dizem respeito.

2.4.4. Para todos os fins de direito, o armazenamento de Dados e Informações pelo Portal Meu Acerto não compõe base de dados para os fins da Lei 12.414/2011, não constituindo como fonte de informação sobre adimplemento e/ou histórico de crédito.

2.5. Uso dos Dados e Informações:

2.5.1. O Usuário e/ou Visitante concordam que, caso tenham optado por efetuar cadastro no Portal Meu Acerto e utilizar de suas funcionalidades, concordaram expressamente em fornecer de forma livre e espontânea seus Dados e Informações.

2.5.2. Os Usuários e Visitantes reconhecem e concordam que todos os Dados e Informações coletados no Portal Meu Acerto poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:

(a) Responder a eventuais dúvidas e solicitações do Usuário e/ou Visitante;

(b) Cumprimento de ordem legal ou judicial;

(c) Atendimento à requisição de autoridades públicas, na forma da lei;

(d) Constituir, defender ou exercer regularmente direitos em âmbito judicial ou administrativo;

(e) Elaborar estatísticas gerais sobre perfis de dívidas, mas sem realizar identificação pessoal do Usuário;

(f) Elaborar estatísticas gerais e segmentar pessoas inadimplentes em perfis de inadimplentes (“Personas”), atribuindo-lhe características determinadas conforme cada segmento;

(f) Informar a respeito de novidades, promoções e eventos promovidos pelo Acerto;

(g) Oferecer serviços/produtos e possibilitar ações de marketing da Acerto, bem como para fins de pesquisas de satisfação;

(h) Garantir a segurança dos Usuários e Visitantes;

(i) Para a finalidade específica de validação dos dados e prevenção a fraudes;

(j) Melhoria da comunicação da Acerto com o Usuário e/ou Visitantes, sempre de forma agregada e anônima.

2.6. Sem prejuízo da cláusula 2.5.1 acima, os Dados e Informações pessoais de cadastro, bem como as estatísticas gerais sobre perfis de dívidas e Personas, somente poderão ser acessadas por pessoas qualificadas da Acerto e pelos Credores Cadastrados no Portal Meu Acerto e não serão repassadas a terceiros, exceto se expressamente autorizado pelo Usuário e/ou Visitante ou por cumprimento de ordem legal ou judicial.

2.7. Os Usuários reconhecem que na hipótese de o Usuário deixar de utilizar o Portal Meu Acerto ou solicitar a exclusão dos Dados e Informações, a Acerto poderá, para fins legais e de auditoria, permanecer com o registro de Dados e Informações, pelo período máximo de 3 (três) anos.

2.8. Registro de Atividades dos Usuários e/ou Visitantes:

2.8.1. A Acerto registrará todas as atividades efetuadas pelos Usuários no Portal Meu Acerto, por meio de Logs, incluindo, mas não se limitando:

(a) Endereço IP dos Usuários;

(b) Ações efetuadas pelos Usuários e/ou Visitantes no Portal Meu Acerto;

(c) Páginas acessadas pelos Usuários e/ou Visitantes;

(d) Datas e horários de cada ação e de acesso a cada página do Portal Meu Acerto pelos Usuários e/ou Visitantes;

(e) Informações sobre o Dispositivo do Usuários e/ou Visitantes, versão de sistema operacional, navegador, dentre outros aplicativos instalados; e

(f) Session ID, quando disponível.

2.9. Comunicações

2.9.1. O Usuário, desde já, autoriza o envio, para o e-mail informado, de quaisquer comunicados da Acerto.

2.9.2. Os Usuários e Visitantes poderão se valer do canal de “Fale Conosco”, “Chat” ou qualquer outro canal de comunicação fornecidos pelo Portal Meu Acerto, nos horários de funcionamento disponíveis, para solicitar que deixe de receber as campanhas promocionais da Acerto.

2.10. Compromisso Anti-spam e Anti-phishing

2.10.1. A Acerto atua de acordo com as boas práticas do mercado digital. A sua comunicação é realizada somente para aqueles que solicitaram o recebimento de mensagens ou que já tiveram contato prévio com a Acerto.

2.10.2. Desta forma, a Acerto recomenda que o Usuário, na hipótese de receber um e-mail com suposto remetente da Acerto, e suspeite de fraude, não abra o e-mail ou quaisquer dos arquivos em anexo, muito menos cliquem em qualquer link ou botão. O Usuário deverá enviar uma mensagem para contato@meuacerto.com.br para que possam ser tomadas as medidas possíveis no combate ao crime eletrônico.

2.11. Cookies e outras tecnologias de obtenção de dados:

2.11.1. A Acerto poderá fazer o uso de Cookies para obtenção de dados e registro de atividades do Usuário. Caso queira, o Usuário poderá configurar o seu navegador de Internet, caso deseje bloqueá-los. Nesta hipótese, algumas funcionalidades do Portal Meu Acerto poderão ser limitadas.

2.11.2. A Acerto poderá, ainda, utilizar Web Beacons para coletar dados de comportamento dos Usuários e/ou Visitantes do Portal Meu Acerto.

2.11.3. A Acerto não se responsabiliza pelo coleta e/ou uso de Dados e Informações que os Credores Cadastrados ou parceiros e anunciantes destinarem aos dados obtidos através do Portal Meu Acerto, pois, não possui qualquer poder de supervisão dessas atividades.

CLÁUSULA 3ª – DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1. As disposições constantes desta Política de Privacidade poderão ser atualizadas ou modificadas a qualquer momento, cabendo aos Usuários e/ou Visitantes verificá-la sempre que efetuar o acesso ao Portal Meu Acerto. Navegar ou interagir com o Portal Meu Acerto logo após sua atualização, ou modificação, será interpretado como uma concordância tácita às novas regras adotadas.

3.2 Os Usuários e Visitantes poderão se valer do canal de “Fale Conosco” ou qualquer outro canal de comunicação fornecidos pelo Portal Meu Acerto, nos horários de funcionamento disponíveis, para esclarecimentos de quaisquer dúvidas sobre a Política de Privacidade.

3.3 O Termo de Uso deverá ser interpretado segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais para dirimir qualquer litígio, questão ou controvérsia superveniente, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.



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